“Como
profissional da área da segurança pública o parabenizo pelo projeto, que
contribuirá em muito com os trabalhos das polícias: Militar e Civil, uma vez
que esses veículos sucatas abandonados em vias públicas, muitas vezes servem de
esconderijo de drogas ilícitas”, enfatizou o vereador (delegado) Jardel.
Trata-se
do projeto de lei número 284 de 11 de novembro 2019 de autoria do presidente da
Casa vereador Emir Aguiar, que “dispõe sobre a remoção de veículos abandonados
ou estacionados em situação que caracterize seu abandono em via pública”.
Além
de proibir estacionar veículos em situação que caracterize abandono, o projeto determina
que, carcaças e chassis de veículos abandonados em vias públicas sejam
removidos.
E
mais, estará sujeito a remoção, veículo motorizado ou não, que se encontre
estacionado em via publica por quinze (15) dias consecutivos, sem funcionamento
e movimento, a prejudicar o fluxo de veículos, de pedestres e a gerar risco a
coletividade e a saúde pública.
De
acordo com o projeto, considera-se abandono e condições de remoções: veículos
nos quais, não seja possível identificar os números do chassi ou do motor; que
apresentem débitos fiscais, como: impostos, multas, taxas e outros atrelados ao
veículo em visível estado de abandono.
Ocorrida
a remoção, o proprietário terá sessenta (60) dias para reavê-lo, a partir da
data de seu recolhimento, após o prazo, o veiculo poderá ser leiloado e os
valores arrecadados revertidos para a municipalidade.
Estabelece
ainda que, a ação de remoção do veiculo seja fotografada e filmada para garantir
que a execução está dentro do que preconiza o projeto, este, encaminhado para
sanção pelo prefeito Nélio Aguiar.
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