O assunto foi tratado em reunião da
Frente Parlamentar Norte, Nordeste e Centro Oeste de senadores e governadores.
O governador Helder Barbalho confirmou que o Senado Federal apresentará uma
emenda constitucional, em regime de urgência, para a extinção da Lei Kandir de
desoneração de exportações.
A Casa quer ainda que o novo Pacto
Federativo seja aprovado nos próximos 60, 65 dias, junto com o texto final da
nova Previdência. O presidente Davi Alcolumbre, à frente da audiência,
confirmou emenda paralela para a inclusão de estados e municípios na reforma
previdenciária.
O senador anunciou, para o final
deste ano, o repasse de cerca de R$ 4 bilhões aos estados exportadores em
compensações relativas ao ano de 2019. De acordo com Alcolumbre, o Governo
Federal depende apenas da concretização das licitações dos campos de petróleo
para efetuar o pagamento, um acordo creditado por ele a uma negociação política
entre presidência da República, Ministério da Economia e governadores.
Durante a agenda, que contou com a
presença de 20 governadores, 51 senadores e alguns deputados federais, foram
estipulados detalhes do novo pacto relacionados à redistribuição de recursos, e
que ainda estão vinculados a matérias pendentes de votação no Legislativo.
Uma delas é a Proposta de Emenda
Constitucional (PEC) 98/2019, prevendo a divisão de recursos de leilões da
Petrobras na ordem de 15% para estados e outros 15% para municípios, e que já
deve entrar em pauta no Senado na próxima semana.
A divisão leva em consideração os
critérios estabelecidos pelos fundos de participação dos Estados (FPE) e dos
Municípios (FPM).
"A ideia é que se possa
estabelecer uma parceria entre o Senado e a Câmara Federal para uma cronologia
assemelhada, que possa envolver toda a pauta do Pacto Federativo, e não apenas
isoladamente tratar de um assunto", detalhou Barbalho, responsável por
coordenar o grupo, formados por gestores estaduais, que cuidará das
negociações relativas à Lei Kandir.
"Então a lógica, apartando a
questão da inclusão de estados e municípios na reforma da Previdência, que
necessitará de uma dinâmica legislativa um pouco mais extensa, é de que em 60
dias, 65 dias, possamos, em concomitância, compor este novo pacto",
explicou o governador.
Helder refere-se ao fato de que a
emenda paralela não trava a aprovação do texto da Previdência, mas precisa ser
discutida em pelo menos 40 sessões antes da votação em plenário. Os integrantes da Frente Parlamentar também conseguiram uma
emenda paralela para a inclusão de estados e municípios na reforma
previdenciária.
O governador do Pará confirmou a
expectativa de que Alcolumbre envie uma PEC para a extinção da legislação que,
ao dar maior competitividade ao país no mercado internacional, gerou perdas
bilionárias aos estados exportadores ao longo de mais de 20 anos.
"Estamos dialogando no intuito
de estabelecer uma regulagem mínima e máxima, de acordo com o perfil da
commodity beneficiada hoje pela Lei Kandir, como uma mensagem ao mercado
externo, de que não correrá o risco de determinado segmento da atividade
econômica estar inviabilizado no momento em que os estados estiverem liberados
para tributar", tranquilizou o governador.
O presidente do Senado agradeceu a
presença de todos os participantes e confirmou que, em cerca de seis a oito
reuniões realizadas este ano, coordenadas pelo que chama de "casa da
federação", conseguiu destravar matérias importantes relacionadas à
descentralização de recursos.
"Precisamos dar autonomia aos
estados para fazerem suas legislações, porque para os que são exportadores, a
Lei Kandir tem sido um entrave para o desenvolvimento, para a geração de
riqueza, de renda, e de capacidade de investimento nesses estados,
especialmente os exportadores", reconheceu.
Fonte: Agencia Pará
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