O Senado aprovou o projeto de lei que permite a reeleição, por mais de
uma vez, dos membros do Conselho Tutelar dos municípios e do Distrito Federal.
O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Atualmente, o
estatuto permite apenas a reeleição de membros dos conselhos tutelares por
apenas uma vez. O texto segue para sanção presidencial.
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O argumento do autor do projeto, o deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ),
é que a recondução única dos membros dos conselhos tutelares “prejudica a boa
gestão” dos conselhos. O argumento do deputado foi acolhido pelos senadores em
plenário.
“Acredito que a possibilidade dos conselheiros, a depender do
julgamento popular acerca do trabalho que vierem a fazer, poderem continuar é
relevante, importante”, disse o senador Humberto Costa (PT-PE).
A senadora Simone Tebet (MDB-MS) acrescentou que os conselheiros
conquistam a confiança da comunidade e que cabe à própria comunidade decidir se
o mandato deles será longo ou não. “O conselheiro começa num trabalho
preventivo, aconselhando as famílias, ficando amigo, e denunciando quando
percebe algo errado. O que pesa na vida deles, que são eleitos para quatro
anos, é a confiança da família de ter coragem de denunciar porque conhecem,
moram na comunidade. A comunidade tem o direito de votar neles quantas vezes
forem necessárias”, disse.
Para o relator, senador Lucas Barreto, não há motivos para limitar o
número de reeleições nos conselhos tutelares.
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“As eleições para o Poder Legislativo já admitem reeleições ilimitadas,
sem que isso suscite grandes questionamentos dentro da ciência política”,
argumentou em seu relatório. “Mais razoável parece-nos, como observa o autor da
matéria, delegar a decisão sobre a adequação de novas reconduções ao poder de
escolha da população”.
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