O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, defendeu nesta
quarta-feira (4) a viabilidade da prisão de réus logo após a condenação em
segunda instância. Para isso, segundo ele, tanto o Projeto de Lei
(PLS) 166/2018, que
está no Senado, quanto à proposta de emenda à Constituição que está na Câmara (PEC 199/2019) têm
condições de serem aprovados, acabando com a discussão jurídica em torno do
tema. Em audiência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta,
o ex-magistrado disse que não tem preferência e apoia ambas as
iniciativas.
— Acredito que os dois caminhos são válidos e possíveis. Não vejo as
duas iniciativas como mutuamente excludentes. Não vejo também problema em se
votar a PEC e o projeto de lei concomitantemente. Do ponto de vista de
segurança, vejo a questão com urgência [...] A decisão cabe ao
Congresso. Se tem maioria para aprovar a medida, não vejo sentido para
postergação. Na perspectiva da Justiça e segurança pública, quanto antes,
melhor — afirmou.
O ministro lembrou ainda a situação de outros países, como França e
Estados Unidos, considerados berços da defesa dos direitos humanos, que
respeitam o princípio da presunção de inocência e nem por isso deixam de
aplicar a pena.
— Via de regra, nos Estados Unidos e França, a execução se dá já
após a primeira instância. Não se exige o trânsito do último dos últimos
recursos. Ou seja, a prisão é compatível com os padrões civilizatórios —
afirmou.
Ainda conforme Moro, é necessário o processo judicial com garantia
de direito de defesa, mas que precisa também ter a garantia dos direitos da
vítima e da sociedade.
Ele disse que respeita o entendimento do STF, “que é instituição
fundamental para nossa democracia e Estado de direito, mas o julgamento
apertado sinaliza que a questão não está de todo sedimentada naquela Corte”.
— O próprio presidente Dias Toffoli sinalizou que a questão precisaria
ser decidida pelo Congresso Nacional — lembrou.
Responsabilidade
Ao abrir a audiência, a presidente da CCJ, senadora Simone Tebet
(MDB-MS), afirmou que o Senado tem plena consciência do tamanho da
responsabilidade que tem pela frente, pois se trata de um tema longe de estar
pacificado.
— O placar apertado do Supremo Tribunal Federal (STF) e o fato de que nos
últimos dez anos a jurisprudência brasileira mudou por três vezes são fatos que
mostram que é preciso que esta Casa cumpra sua missão da melhor forma possível
— afirmou.
Fonte: Agência Senado
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