Os parlamentares da Rede vão apresentar uma ação no Supremo Tribunal
Federal (STF) contra a medida provisória do governo Bolsonaro que acaba com o
Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de via
Terrestre, o chamado Dpvat.
O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) argumenta que a medida prejudica as
vítimas de acidentes de trânsito e não tem a urgência necessária para ser
tratada através de uma MP.
"Vamos recorrer ao Judiciário contra a MP que extingue o DPVAT. Não
há relevância e urgência para uma medida a ser adotada somente no ano que vem.
A justificativa do governo não se sustenta: alega haver fraudes. Havendo, sua
obrigação é combatê-las", provocou Fabiano Contarato, que propôs a
apresentação dessa ação judicial e está concluindo o texto da peça com a equipe
jurídica da Rede para protocolá-la no Supremo Tribunal Federal. A expectativa é
que a ação seja apresentada até quinta-feira (21).
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O senador ainda lembrou o papel desempenhado pelo DPVAT no auxílio às
vítimas de acidentes de trânsito e disse que o sistema não é deficitário como
sugeriu o governo.
"Não podemos abrir mão de
receita que indeniza todas as vítimas de acidente de trânsito e, em parte,
ampara o SUS. O sistema não é deficitário! A extinção do DPVAT tem previsão de
devolução de R$ 4 bilhões à União", disse, afirmando que o fim do DPVAT
pode impactar ainda mais o rombo da Previdência e do SUS. "DPVAT assegura
indenização. É um seguro para vítimas de trânsito. SUS e a Previdência não
substituem o seguro e já estão sobrecarregados com a demanda atua",
argumentou.
A medida provisória que foi assinada na semana passada pelo presidente Jair
Bolsonaro com a intenção de acabar com o DPVAT já vinha sofrendo resistência no
Congresso.
Na Câmara, onde será votada antes de ir para o Senado, por exemplo,
alguns deputados falam que podem derrubar ou deixar caducar a medida provisória
para dar um recado ao governo.
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É que, para muitos, a medida não representa apenas uma tentativa do
governo de atualizar as leis do trânsito, mas também uma retaliação de Bolsonaro
a Luciano Bivar, que, além de ser presidente nacional do PSL é dono de uma das
seguradoras responsáveis pelo seguro DPVAT.
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