Dentro das propostas de mudança no Pacto Federativo apresentadas nesta
terça-feira, em uma proposta de emenda à Constituição (PEC), o governo propõe
extinguir municípios pequenos considerados inviáveis financeiramente.
Pela proposta apresentada pelo Ministério da Economia, cidades com menos
de 5 mil habitantes e arrecadação própria inferior a 10% da receita total serão
incorporadas pelo município vizinho. Além disso, haverá restrições para a
fundação de novos municípios.
O plano precisa da aprovação do Congresso Nacional, com duas votações na
Câmara e no Senado. Por se tratar de uma emenda constitucional, são necessários
os votos de três quintos dos deputados e senadores para ser aprovado.
O governo não informou se tem estudo sobre quantos municípios estão nesta
situação e seriam atingidos pela medida. De acordo com o IBGE, pelo Censo de
2018, dos 5.570 municípios brasileiros, 1.257 têm menos de 5 mil habitantes. A
maioria está concentrada nos estados de Minas Gerais, Rio Grande do Sul e São
Paulo.
Proporcionalmente ao número de cidades, o estado do Tocantins é, em tese,
o mais atingido pela proposta do governo, podendo ter metade dos seus
municípios extintos (veja abaixo). Por outro lado, Acre, Rio de Janeiro e
Roraima, além do Distrito Federal, não serão impactados pelos critérios
estabelecidos.
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