O projeto de lei que combate a sonegação à Previdência Social será
enviado ao Congresso até o fim desta semana, o secretário especial de
Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho. Ele também
negou que a proposta de reforma da previdência dos militares, a ser mandada
para o Congresso até o dia 20, será fatiada.
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Marinho deu as declarações ao sair de reunião no Ministério da Defesa
para definir pontos da reforma dos militares. Ele não adiantou detalhes da
proposta, apenas esclareceu que o texto está nos ajustes finais e que a
previsão de economizar R$ 92,3 bilhões em dez anos está mantida.
“A gente apenas está fazendo os ajustes necessários para entregar o
projeto [de reforma da previdência dos militares] em tempo hábil e dentro do
cronograma anunciado desde o dia 20 de fevereiro. Não houve nada de novo,
nenhuma dificuldade”, declarou.
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Segundo Marinho, o texto será entregue em 20 de março, como
anunciado no dia do envio da proposta de emenda à Constituição que reforma a
Previdência.
Em relação à proposta que limita parcelamentos especiais de dívidas com a
União e aumenta o poder de atuação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN), o secretário disse que o projeto está prestes a ser concluído, devendo
ser entregue nos próximos dias.
Originalmente previsto para ser entregue junto com a reforma da Previdência dos militares, o projeto de combate a grandes devedores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) também pretende agilizar a cobrança da dívida ativa, facilitando a penhora de bens e criando alternativas para o pagamento de débitos.
Originalmente previsto para ser entregue junto com a reforma da Previdência dos militares, o projeto de combate a grandes devedores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) também pretende agilizar a cobrança da dívida ativa, facilitando a penhora de bens e criando alternativas para o pagamento de débitos.
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De acordo com a PGFN, a dívida ativa do INSS está estimada em R$ 490
bilhões, com cerca de 1 milhão de devedores. Desse total, no entanto, somente
R$ 160 bilhões podem ser facilmente recuperados pela União. O restante
corresponde a empresas falidas, em recuperação judicial ou inativas sem
condições de quitar os débitos.
Dos cerca de 1 milhão de devedores, apenas 4 mil concentram 60% do
estoque de R$ 490 milhões. Cada um desses contribuintes deve pelo menos R$ 15
milhões.
Segundo a PGFN, o projeto mira em devedores contumazes, que sonegam as
contribuições para a Previdência e outros tributos reiteradamente e depois
entram em parcelamentos especiais, obtendo certidões negativas de débitos.
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Um dos pontos da proposta consiste em limitar a 60 meses (cinco anos) os
parcelamentos especiais de dívidas com a União, conhecidos como Refis. Os
descontos nos juros e nas multas seriam mantidos, mas o débito não poderia ser
mais parcelado em 10 ou 15 anos, como ocorreu nas últimas renegociações
especiais.
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