Foi
assinado nesta segunda-feira (11) na sede da promotoria de justiça de Santarém,
Termo de Ajuste de Conduta (TAC) entre o Ministério Público e a prefeitura,
referente aos servidores cedidos do município para outros órgãos.
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CARTÃO DE CRÉDITO
O TAC
decorre de desdobramento da operação Perfuga e a partir da assinatura, o
município, por meio do prefeito e secretários, compromete-se, dentre
outras cláusulas, a não mais ceder servidores temporários. O acordo prevê as
condições e as penalidades em caso de descumprimento.
O TAC foi
assinado pelo prefeito Nélio Aguiar e os titulares das secretarias municipais.
Os promotores de justiça Bruno Fernandes, Maria Raimunda Tavares, Rodrigo
Aquino e Adleer Sirotheau assinaram pelo MPPA. A existência de temporários
cedidos foi verificada em uma das fases da operação Perfuga.
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O
procedimento que resultou no TAC apontou, em relatório técnico da Controladoria
do município, que em dezembro de 2018, havia 204 servidores cedidos, sendo 122
temporários. Mensalmente, o impacto na folha de pagamento era de R$350 mil, e
cerca de R$ 4 milhões ao ano.
Os
servidores temporários cedidos foram exonerados, exceto os da área de segurança
pública (Polícia Civil e Núcleo Integrado de Operações) e da Secretaria de
Estado de Trabalho, Emprego e Renda. O TAC prevê que excepcionalmente, a
prefeitura continuará com esses contratos temporários até o dia 31 de julho de
2019 para a polícia e Niop, e até o dia 24 de março para
a Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Renda.
A partir
do TAC, o prefeito e secretários não mais farão cessão de servidores
temporários e comissionados, prática vedada pela legislação. No prazo de 60
dias, o prefeito editará Decreto para vedar a cessão de servidores temporários.
O MPPA destacou que “toda e qualquer contratação deve ser feita em prol do
serviço público e da municipalidade e não de terceiros”.
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O
município de Santarém compromete-se a somente realizar cessão de servidores
efetivos a outras instituições públicas ou privadas, mediante convênio com o
interessado, desde que não ocorra prejuízo ao serviço público municipal e nem
contratação de servidor temporário para ocupar o cargo do servidor cedido.
Em cinco
dias, a prefeitura, por meio da Secretaria de Finanças, vai disponibilizar de
forma permanente no Portal da Transparência, aba especifica com o TAC, de fácil
acesso à população. No Portal deverá ser informada também qualquer cessão de
servidor, com a Portaria de cedência, a partir do 5º dia útil da cessão.
Foi
esclarecido aos secretários que a assinatura conjunta é pelo fato de também
serem agentes ordenadores de despesas. O cumprimento do TAC não exige recurso
financeiro, portanto as multas em caso de descumprimento serão suportadas de
forma pessoal pelo gestor ou agente político que estiver exercendo o cargo no
momento de descumprimento.
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A
penalidade por cada cláusula descumprida é de R$500 diários.
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