A
determinação é do Ministério da Economia que fará a transferência para a conta
bancária do Fundo Especial do Petróleo (FEP), aberta e já em uso pelo
Município. A verba poderá ser usada em 2020.
Municípios
(CNM) explica como deve ser o tratamento contábil do bônus de
assinatura do leilão da concessão de exploração dos poços da camada do
pré-sal.
A
entidade ressalta aos gestores municipais que, segundo informado pelo Banco do
Brasil, a verba não é repassada a todos os Entes na mesma hora. Devido o
sistema de transação, é esperado que as transferências ocorram durante o dia.
### Quando o recurso será transferido aos cofres
municipais? A
cota-parte de cada Município, do valor total, entrará nas contas do Banco do
Brasil durante o dia 31 de dezembro de 2019, podendo estar disponível até as
23h59min.
### De que forma os Municípios poderão usar o
recurso da cessão onerosa? Para os
Entes municipais, a lei que distribui os recursos da cessão onerosa define a
obrigatoriedade de usá-los com investimentos e previdência. Poderão ser pagar
despesas com dívidas previdenciárias tanto do Regime Próprio de Previdência
social (RPPS) quanto do Regime Geral de Previdência (RGP), corrente ou
decorrente de parcelamentos.
### A prefeitura é obrigada a destinar 25% do
recurso para educação? Não. A
legislação referente à cessão onerosa define fonte de recurso vinculada e
destinação específica dos recursos, no caso dos Municípios, para aplicação
obrigatória em previdência ou investimento. Assim, a receita da cessão onerosa
não integra a base de cálculo para fins de aplicação mínima de 25% em
Manutenção e Desenvolvimento da Educação (MDE). Ou seja, não obriga, mas também
não impede que a verba seja utilizada para investimentos na área de educação.
### A prefeitura é obrigada a destinar 15% do
recurso para saúde? Não. É a
mesma lógica do limite para Educação. A receita da cessão onerosa não integra a
base de cálculo para fins de aplicação mínima dos 15% com Ações e Serviços
Públicos em Saúde (ASPS). No entanto, se o gestor municipal pode avaliar e
fazer investimentos na área de saúde com o recurso.
Veja os valores para os Municípios da Calha Norte e Santarém:
Prainha
R$-843.430,47;
Monte
Alegre R$-1.325.390,73;
Alenquer
R$- 1.325.390,73;
Curuá
R$-602.450,33;
Óbidos
R$-1.325.390,73;
Faro
R$-361.470,20;
Terra
Santa R$-722.940,40;
Oriximiná
R$-1.566.370,86;
Juruti
R$-1.325.390,73;
Santarém R$-4.188.219,90.
Nenhum comentário:
Postar um comentário