A 10ª Promotoria de Justiça Cível de Santarém instaurou procedimento para
fiscalizar e acompanhar a ocorrência de práticas abusivas nas relações de
consumo nos estabelecimentos e barracas instaladas nas praias de Santarém e
Belterra.
O promotor de Justiça Tulio Chaves recebeu denúncias de exigência de
consumo mínimo e outras que ferem o direito do consumidor.
O procedimento foi motivado por denúncia recebida de fato ocorrido na
praia de Alter do Chão, onde foi relatado por uma consumidora que ao fazer o
pedido em uma barraca, foi informada que o consumo mínimo no local era de
R$70,00.
Ao reclamar, foi tratada de forma ríspida pelo atendente, o que gerou um
Boletim de Ocorrência pela consumidora, que aceitou um acordo judicial e obteve
o dinheiro de volta.
O procedimento abrange não somente Alter do Chão, mas outras praias da
região, pois com a vazante do rio Tapajós, já começou a alta temporada. Além da
exigência de consumo mínimo imposta por alguns estabelecimentos, há também
cardápios sem preço fixo, com “preço a combinar”, que são práticas vedadas pelo
Código de Defesa do Consumidor.
Para instruir a atuação do MPPA o promotor realizou reunião no dia 30 de
agosto deste ano, com a presença dos representantes da Associação das Barracas
da Restinga de Alter do Chão, que sinalizaram de maneira positiva em relação à
adoção de providências para evitar a ocorrência de práticas abusivas, e também
o desenvolvimento de políticas voltadas para desenvolver as boas práticas de
consumo.
Matéria publicada pela RSNEWS Online.
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