A comissão especial do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) na Câmara dos
Deputados tem número suficiente de deputados para ser instalada. O início dos
trabalhos depende agora de decisão do presidente da Casa, Rodrigo Maia
(DEM-RJ).
Pela legislação vigente, o Fundeb, uma das principais fontes de
financiamento dos municípios e estados do país, continua existindo até o final
de 2020. Para evitar que estados e municípios fiquem sem a garantia de
recursos, é preciso que o Congresso Nacional aprove uma Proposta de Emenda
Constitucional (PEC) mantendo o fundo.
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Propostas com conteúdos semelhantes tramitam tanto no Senado Federal, PEC 33/2019 quanto na Câmara dos Deputados, PEC 15/2015.
Na Câmara, a discussão está mais avançada. Em 27 de fevereiro, Maia criou
a comissão especial para continuar a discussão da proposta. Na mesma data, foi
enviado um ofício aos líderes dos partidos, para que indicassem nomes para
compor a comissão, que pode ter até 35 membros.
De acordo com a Secretaria-Geral da Mesa da Câmara, foram indicados 23
membros, quantidade suficiente para que a comissão seja instalada – o mínimo
são 18 parlamentares. Não há prazo regimental para que o presidente da Câmara
instale a comissão especial do Fundeb.
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Reserva: O Fundeb é uma espécie de reserva de recursos financeiros para a educação. Ele é composto por parte do que arrecadam estados e municípios. A União complementa o bolo, com 10% do total do Fundeb a cada ano.
A maior parte desses recursos (no mínimo 60%) deve ser usada na
remuneração dos professores, diretores e demais profissionais do magistério das
escolas públicas. O restante, em outras despesas de manutenção e
desenvolvimento da educação, ou seja, em reformas, aquisição e manutenção de
equipamentos e aquisição de materiais didáticos.
Estudo técnico da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da
Câmara mostra, em valores de 2015, que o menor valor gasto por aluno por ano
poderia chegar a R$ 415 sem o Fundeb. Com o fundo, o mínimo gasto era R$ 2,9
mil por estudante.
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De acordo com estudo do movimento Todos pela Educação, citado na
justificativa da proposta que tramita no Senado Federal, em pelo menos 4.810
municípios brasileiros, o Fundeb corresponde a 50% de tudo o que se gasta por
aluno a cada ano. Em 1.102 desses municípios, a participação do Fundeb no total
de gastos chega a 80%.
O município tem cerca de 56,3 mil habitantes e está localizado a 200
quilômetros (km) de Fortaleza. Segundo a secretária, o município cumpre o piso
nacional dos professores, que é R$ 2.557,74, mas não sobra dinheiro para
investir na escola: “Se tivesse recursos, eu investiria em bibliotecas, em
laboratórios, em atividades no contraturno para os estudantes”.
Fundo permanente
Tanto a proposta que tramita na Câmara dos Deputados quanto a proposta do
Senado Federal tornam permanente o Fundeb. As propostas também ampliam a
complementação da União dos atuais 10% para 30%. A PEC 24/2017, que até o ano passado tramitava no
Senado, aguarda desarquivamento. A proposta amplia a complementação da União
para 50%, em seis anos.
O presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação
(Undime), Alessio Costa Lima, disse que a União é o ente federado que mais
arrecada, mas que tem menor participação na manutenção do ensino.
Audiência
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O Fundeb foi um dos temas tratados na audiência pública com o
ministro da Educação, Ricardo Vélez, na última quarta-feira (27), na Câmara.
Segundo a deputada Professora Dorinha (DEM-TO), que foi relatora da PEC do
Fundeb na comissão especial até o ano passado, a proposta “está praticamente
pronta para ser votada”.
A deputada defendeu uma maior participação da União: “Compreendo o
momento de crise, mas estamos querendo uma outra lógica de financiamento.
Partimos da premissa que a União precisa colocar mais recursos, mas também [queremos]
redesenhar o formato de distribuição dos recursos, corrigindo distorções e
desigualdades para garantir que municípios e estados que mais precisam de ajuda
possam recebê-la”. Fonte agência Brasil de notícias. Fonte:
Câmara dos deputados
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