Foto novo prédio do
Ministério Público Federal em Santarém.
A Polícia Federal instaurou inquérito para apurar denúncias
por possíveis desvios de recursos do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em responsabilidades: do
prefeito, vice- Com base nas investigações e por considerar, documentação
constante das denúncias feitas junto ao Ministério da Educação; a Controladoria
Geral da União (CGU); ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público
Federal, insuficiente para finalizar as investigações inerentes, a Procuradora
LUISA ASTARITA SANGOI solicita junto a Câmara de vereadores de Alenquer outros
documentos.
Solicita a Procuradora em regime de urgência, que a Câmara de
vereadores de Alenquer envie notas fiscais, empenhos, comprovantes de quitação
dos respectivos
pagamentos e extratos bancários
referentes a 2017 e 2018.
Relata -“Recebeu-se muitos documentos do Sintepp e da Câmara
de Vereadores de Alenquer, havendo inclusive um laudo contábil realizado a
pedido da Câmara que constata diversas irregularidades na utilização do recurso
da educação.
Como cautela, esta Procuradora signatária remeteu toda a
documentação recebida para perícia contábil pelo MPF, tendo sido confeccionado
o Parecer técnico 2162/2018/SPPEA. Segundo o referido Parecer, a documentação
constante nos autos não é suficiente para asseverar o que fora constatado no
laudo contábil remetido pela Câmara de Vereadores de Alenquer, podendo-se sim
se inferir que existem irregularidades na prestação de contas do Fundeb
relativo aos
exercícios de 2017 e do PNTE,
relativo ao ano de 2017”, relata.
O que significa a
palavra Asseverar: “Ação de declarar algo com segurança; afirmação que se faz
para certificar ou provar algo”. Ou seja, sem tais documentos não será possível
afirmar que houve desvios de recursos do Fundeb no período mencionada em
solicitação.
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